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POSSO AJUIZAR UMA MEDIDA LIMINAR PARA ANULAR O EXAME PSICOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR?

BASE LEGAL: O Exame Psicológico tem previsão legal, sendo um dos requisitos para ingresso na corporação (artigo 37 inc.I…

FIANÇA NA DELEGACIA E O PAPEL DO ADVOGADO CRIMINAL

Fiança é um tema relevante dentro do Direito Penal e Processo Penal, devido ser uma situação recorrente onde qualquer pessoa capaz, dentro da legislação, está sujeita a ser conduzida…

HABEAS CORPUS E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

Em se tratando de Habeas Corpus, para trancar uma Ação Penal, pode-se entender que é uma importante estratégia em termos de defesa do acusado com grandes chances de lograr êxitos se implementado…

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TRANSAÇÃO PENAL E ANPP

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