POSSO AJUIZAR UMA MEDIDA LIMINAR PARA ANULAR O EXAME PSICOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR?
BASE LEGAL: O Exame Psicológico tem previsão legal, sendo um dos requisitos para ingresso na corporação (artigo 37 inc.I…
BASE LEGAL: O Exame Psicológico tem previsão legal, sendo um dos requisitos para ingresso na corporação (artigo 37 inc.I…
Fiança é um tema relevante dentro do Direito Penal e Processo Penal, devido ser uma situação recorrente onde qualquer pessoa capaz, dentro da legislação, está sujeita a ser conduzida…