A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado.
Exemplos:
•Liminar em concurso público em favor de algum candidato
•Liminar para reintegração em cargo público de servidor exonerado
•Liminar para obter uma medida protetiva em favor da mulher vítima de violência doméstica
•Liminar para negativados no SPC/SERASA
•Liminar para casos de internação e cirurgias que os planos não cobrem
•Liminar em habeas corpus e habeas data
•Liminar em mandado de segurança, e outras ações.
Somos reconhecidos no Brasil pela atuação exitosa em ações de mandado de segurança, medidas liminares e cautelares, ações anulatórias de ato administrativo, ações de obrigação de fazer e cobrança, em detrimento de autoridades ou entes federativos (União, Estado e Município).
O escritório Fantecelle também atua em favor de candidatos que foram reprovados injustamente em concursos públicos, ou servidores que foram acusados injustamente em procedimentos disciplinares, e que necessitam de algum tipo de medida cautelar ou liminar para prosseguir no cargo ou concurso.
